AGU faz novo parecer sobre venda a estrangeiro

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AGU faz novo parecer sobre venda a estrangeiro



Por Tarso Veloso | De Brasília



A Advocacia-Geral da União (AGU) vai publicar um parecer até o fim de outubro com "medidas emergenciais" para resolver a "instabilidade jurídica" na aquisição de terras rurais brasileiras por estrangeiros. Em reunião ontem, os ministros Luis Adams (AGU) e Mendes Ribeiro (Agricultura) discutiram o tema com deputados e se comprometeram a publicar um novo parecer para regular o assunto até a aprovação de uma lei definitiva no Congresso.



A principal mudança incluída no novo parecer da AGU, segundo o deputado federal Homero Pereira (PR-MT), permitirá que as empresas estrangeiras que financiam produtores nacionais possam hipotecar as terras para pagamentos em caso de inadimplência. Essa mudança, segundo Pereira, que preside uma subcomissão da Câmara sobre o assunto, "é positiva" e "conserta" o atual parecer emitido pela AGU em agosto de 2010. A atual orientação impede essa espécie de "execução" de dívida por entender que as empresas estrangeiras acumulariam grandes extensões de terras - o que ficou proibido pelo parecer da AGU.



"Essa mudança levou a uma redução dos empréstimos de empresas estrangeiras no crédito rural", diz o deputado. "Esse novo parecer vai dar mais segurança jurídica às empresas e, consequentemente, mais dinheiro ao produtor".



Além da alteração no sistema de execução da dívida, outra fonte presente à reunião disse que a AGU deve "aliviar" as regras de aquisição de terras, desde que "bem documentadas" e informadas aos cartórios, garantindo a manutenção das propriedades atuais até a nova lei a ser debatida no Congresso. Ainda estão em discussão temas como os limites das áreas que poderão ser adquiridas e como serão reguladas as aquisições por fundos de investimentos estrangeiros.



Produtores e empresários esperavam que o futuro projeto de lei da Câmara para aquisição de terras rurais por estrangeiros especificasse obrigações e direitos de investidores externos. Mas, segundo parlamentares da subcomissão de terras da Câmara, o texto será mais geral, deixando a definição das "minúcias" para a regulamentação da lei, como especificações dos limites para a compra das propriedades em cada setor produtivo, concessão de incentivos para aquisições de terras preferencialmente nas regiões Norte e Nordeste.



Homero Pereira disse que a futura lei não pode resolver os problemas de modo pontual. "A discussão das regras para os setores produtivos (etanol, café, celulose e manejo florestal, entre outros) terá que ser incluída em regulamentações mais para frente. A lei tem que ser abrangente, e não pode descer a minúcias", disse.



O relator da subcomissão de terras, deputado Beto Faro (PT-PA), disse que pretende apresentar seu texto até o fim de outubro. Ele também avalia que a lei deve tratar o assunto de forma mais geral.



Os parlamentares querem ainda alterar a atual forma de fiscalização da aquisição por estrangeiros pelo governo federal. Pereira afirma que o projeto de lei deverá conter uma "autorização" para a criação de um novo órgão administrativo de regulação da venda e transferência de terras a estrangeiros. Hoje, essa função cabe ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). "O Incra não tem condições nem estrutura para gerenciar isso", afirmou Pereira.



As consultas públicas que balizarão a confecção da lei foram encerradas na semana passada. Ao todo, sete consultas públicas ouviram especialistas de vários setores, inclusive do governo.





Estadão, 29.09.2011




Câmara avança para liberar terras para estrangeiros



MARTA SALOMON - Agência Estado



O Congresso trabalha com nova proposta de projeto de lei que elimina restrições a empresas de capital estrangeiro na compra e no arrendamento de terras no País. Trata-se de uma resposta às restrições que vigoram desde agosto do ano passado. Negócios feitos por esse tipo de empresa ficaram fora de controle durante mais de dez anos.



Uma prévia da proposta foi apresentada ao ministro Luiz Adams, da Advocacia Geral da União. O encontro foi acompanhado pelo novo ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro, que encampou as reivindicações da Frente Parlamentar da Agropecuária.



A reação de parlamentares da frente, maioria na base de apoio do governo Dilma Rousseff, já tinha feito o governo congelar investida para aumentar as restrições a estrangeiros em negócios de compra de terras no Brasil. Uma minuta de projeto de lei em debate no governo previa a criação de um Conselho Nacional de Terras Rurais, a quem caberia autorizar os negócios com terras.



Além de recuar nessa proposta, o governo lida agora com pressões para acabar com as restrições impostas ao capital estrangeiro. A proposta apresentada pelo deputado Homero Pereira (PR-MT), a que a reportagem teve acesso, acaba com esse tipo de limite. Pereira é presidente da subcomissão da Câmara que trata da compra de terras por estrangeiros.



Segundo o texto, apenas organizações não-governamentais com renda obtida no exterior, fundações constituídas por empresas sediadas fora do País e fundos soberanos de outros países ficariam impedidos de comprar ou arrendar terras.



A proposta ainda valida todas as operações de compra ou arrendamentos de imóveis rurais por empresas brasileiras de capital estrangeiro fora dos limites impostos pela lei, desde 1971, e que estiveram suspensos entre 1998 e 2010. A compra de terras por estrangeiros só seria autorizada, de acordo com o projeto, quando os imóveis se destinassem a projetos agropecuários, florestais, industriais ou agroindustriais previamente aprovados pelo governo.